Lei

O Estado de Direito começa quando o governante descobre que também possui deveres perante a lei.

Toda lei digna da liberdade deve poder sobreviver ao escrutínio da razão.

A igualdade perante a lei começa quando a lei deixa de enxergar privilégios.

Onde a lei não controla o poder, o poder termina controlando a lei.

A lei não deve proteger apenas os fortes contra os fracos, mas todos contra o abuso da força.

O juiz não deve ser a voz do poder, mas a voz da lei interpretada à luz da razão.

A lei deve ser suficientemente forte para proteger o indivíduo e suficientemente limitada para não dominá-lo.

A legalidade é o compromisso do Estado de não surpreender o cidadão com poderes que a lei não lhe concedeu.

A clareza da lei é uma forma de respeito à liberdade.

Uma lei obscura oferece ao intérprete um poder que deveria pertencer ao legislador.

Interpretar a lei não significa libertar o intérprete da própria lei.

O voto confere autoridade, mas não concede imunidade ao governante diante da lei.

Uma lei pode ser válida e ainda assim merecer crítica; validade jurídica não encerra o debate moral.

O fato de algo estar escrito na lei explica sua validade; não necessariamente explica sua legitimidade.

Quando a lei protege a dignidade, o cidadão encontra nela uma garantia; quando protege o arbítrio, encontra nela apenas uma ameaça formalizada.

O Direito que não evolui com a sociedade torna-se uma relíquia com força de lei.

A lei é produto de seu tempo, mas sua legitimidade depende de sua capacidade de sobreviver ao tempo.

A lei que não acompanha a transformação tecnológica corre o risco de regular um mundo que já desapareceu.

Quando a sociedade cria uma realidade que a lei não previa, nasce a pressão pela inovação jurídica.

A igualdade perante a lei impede que o poder econômico determine sozinho quem merece proteção.