Textos de Direito

O homem, quando sofre, faz uma ideia do bem e do mal, ou seja, do bem que os outros lhe deveriam fazer e que ele pretende como se do seu sofrimento derivasse um qualquer direito a ser compensado, e do mal que pode fazer aos outros como se igualmente o seu sofrimento o autorizasse a praticá-lo. E se os outros não lhe fazem o bem quase por dever, ele acusa-os; e de todo o mal que ele faz, quase por direito, facilmente se desculpa.

O julgamento por um crime é a resposta à sociedade. A condenação, já em primeira instância, tem função de garantir direitos e deveres de todos, mantendo firme os pilares da ordem. Não oferecer este preceito provoca a anarquia pois, mostra que as regras alicerces da convivência já não são mais válidas, resultando na barbarie.

Após viver, há a necessidade de morrer para dar lugar a outros que vão nascer e seguir o processo dos antecessores - até aí, tudo bem, é uma vez de cada, sei; porém, é inaceitável que roubem a vez quando matam as pessoas, precocemente, quando deveriam cuidar do direito que elas tinham de viver antes de morrerem...

As vezes, deixamos de fazer o que nos deixa feliz para deixar as outras pessoas felizes, meu conselho, não o faça, segue a vida de uma forma que voce se sinta feliz, se sinta realizado, não troque o que quer no momento pelo o que quer no futuro, se começou algo que deseja para o futuro termine, não mude o foco.

Muitos que dizem estar do lado do povo e a defenderem seus direitos, nada mais são do que aqueles que querem ter o controle sobre este mesmo povo e explorá-lo, enquanto este festeja as migalhas supervalorizadas recebidas deles, que são derramadas da mesa da ostentação em que seus pseudodefensores usufruem.

⁠O crime de insubmissão consiste em deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. A pena é de impedimento, de três meses a um ano. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

⁠Em relação ao lugar do crime, o art. 6º do CPM adotou a Teoria da Ubiquidade, para os crimes comissivos, elegendo como lugar do crime tanto aquele em que a conduta criminosa foi praticada, como aquele em que se produziu ou deveria produzir-se, o resultado; entrementes, para os omissivos, adota a Teoria da Atividade, sendo considerado lugar do crime aquele em que deveria ser realizada a ação omitida.

⁠Estado de necessidade como excludente de culpabilidade. Na Legislação Castrense nãoé culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

As pessoas estão cada vez mais fragilizadas e sensíveis ao que é falado, não apenas pelo diálogo em si, mas, pela entonação, e não apenas por críticas, mas, também por opiniões pessoais. Tudo isso não se trata mais de ser "politicamente correto", talvez estejamos observando uma espécie de patologia mental coletiva onde quaisquer meras palavras causem um sofrimento sem precedentes no ouvinte/receptor. Eu não me surpreenderia se futuramente fosse criado algo como um Departamento de Polícia do Diálogo.

⁠A evolução de uma sociedade ou país deve ser mensurada não só como seus cidadãos tratam seus pares, mas também como tratam os outros animais e demais seres vivos. Todos os seres merecem ser tratados com dignidade e respeito. Cabe ao Estado e ao Direito possibilitar as ferramentas para que possamos protegê-los adequadamente.

O Brasil, por seu turno, precisa avançar no sentido de garantir a laicidade de suas instituições. Não se pode negar a importância dos valores e da cultura católica/cristã na formação do país, mas tal lembrança não nos deve ser oficialmente imposta pelos órgãos dos Poderes Judiciário Legislativo ou Executivo que devem elaborar, aplicar e executar a lei, independentemente de credo, cor ou religião. A escolha pela laicidade implica em abstenções e tratamento isonômico de todas as religiões, não se podendo escolher uma em detrimento das demais, nem mesmo para fins simbólicos ou estéticos, sob pena de violação a tal princípio.

⁠O ativismo exagerado conduz inexoravelmente um modelo preestabelecido numa atrofia sem limites e sem tamanho. É preciso romper validades, obstar invasões, afastar usurpações e agressões de Instituições que se intitulam de salvadores da Pária, palatinos da Ética, do Direito, modelos de honra, sendo certo afirmar que atualmente não existe nenhuma Instituição totalmente consolidada no Brasil, todas sofrem do mal do desvio e da exuberância do gasto público, todas ou a grande maioria querem assumir o papel de Santidade numa sociedade quebrada, defeituosa, egoísta e mal acostumada, arriscando a soltar a parêmia popular segundo a qual a primeira regra para se viver bem no meio social é calçar as sandálias da humildade, vestir as indumentárias da sensatez, tudo isso para usufruir-se da paz social, do conforto da realidade, isso para não indagar sobre aquela pergunta chave, que se faz mister questionar, em que mundo você vive?

⁠A ética estabelece uma visão questionadora, mas resiliente, a ponto de discernir ocerto do errado.Compreendendo que há uma linha tênue entre o bem e o mal, onde um direito acaba quando o outro se inicia. Assim, o cidadão ético faz seus julgamentos sem ferir, ou denegrir o que cabe ao outro como direito.

⁠Quando a arrogância é colocada de lado economizamos tempo. Quando o palestrante não perde tempo lendo o seu próprio currículo e se gabando e foca na plateia e na transmissão do saber, aplaudimos o seu esforço. Para ser grande você não precisa tentar diminuir o outro. Na porta onde entra a fofoca e o mexerico, por ela sai a razão e a verdade. Coriolano A. Almeida Camargo

⁠Para uma operação de portabilidade ou compra de dívida com redução de parcela de empréstimo segura e regular, o banco jamais creditará o valor destinado à quitação do saldo devedor do contrato antigo na conta bancária do cliente, menos ainda haverá orientação para que o cliente transfira esse valor para a posse da Correspondente Bancária para qualquer finalidade que seja. Isso é parte de um golpe. FUJA.

Vai chegar um dia em que você vai sair de casa e vai votar. Naquele momento, você é a pessoa mais importante deste país. E você vai tomar a decisão: qual Brasil você quer? Se é o Brasil do ódio ou do amor; da maldade ou da bondade; o da mentira ou o da verdade”. Nós temos a oportunidade de escolher fazendo a nossa parte, mas infelizmente nenhum candidato politico fará de verdade a parte dele e ainda tens um pior que o outro...ESTÁ NA HORA DE SER TROCADO pra não continuar piorando.

⁠[...] infere-se que, quando se constrói uma legislação, em qualquer ramo, sempre se faz com base numa determinada realidade - e não pode ser diferente na Previdência Social. Nesse contexto, ao promover políticas de manutenção dos trabalhadores rurais no campo, o Estado brasileiro está garantindo a segurança alimentar de cada um dos brasileiros.

⁠[...] depreende-se, pois, que a principal razão pela qual existe um sistema diferenciado de contribuição e de acesso aos benefícios dos segurados especiais é que o Estado brasileiro quer e precisa que os trabalhadores rurais - embora com dificuldades e sem renda suficiente - continuem produzindo alimentos.

⁠Indubitavelmente, a inclusão dos trabalhadores rurais, embora tardia, busca recuperar uma dívida histórica, posto que a Previdência foi se aproximando da população rural na medida em que esta migrava para o meio urbano. As estatísticas confirmam que a evolução do êxodo rural teve, dentre outras causas, a de inexistir proteção previdenciária.

⁠Não se pode cogitar um sistema de Seguridade Social sem a força do princípio da solidariedade, pois teríamos apenas um sistema de capitalização ou poupança individual que não daria conta das demandas e necessidades sociais, não atingiria os valores estabelecidos pela Constituição Federal e não atenderia, certamente, a dignidade da pessoa humana.