Epígrafes de Direito Tributário

A ética examina a ação; o Direito examina a ação dentro de uma ordem social institucionalizada.

A moral pode exigir heroísmo; o Direito precisa estabelecer padrões que possam ser aplicados sem depender de santos.

O bom Direito não nasce da crença em pessoas perfeitas, mas da criação de estruturas capazes de limitar pessoas imperfeitas.

A Filosofia ensina a desconfiar das respostas fáceis; o Direito ensina que algumas respostas ainda precisam ser dadas apesar da complexidade.

O Direito começa onde o poder encontra a necessidade de justificar-se

A liberdade jurídica não é o direito de fazer tudo; é a garantia de que ninguém poderá impedir arbitrariamente aquilo que a lei permite.

Quando a razão abandona o Direito, a força costuma ocupar seu lugar.

O Estado de Direito começa quando o governante descobre que também possui deveres perante a lei.

O Direito perde sua legitimidade quando transforma a obediência em virtude e a crítica em ameaça.

O pluralismo nasce quando o Direito aceita que a diferença não constitui ameaça à igualdade.

O Direito começa pela pergunta que o poder preferiria não ouvir.

A proporcionalidade impede que o Direito transforme uma pequena transgressão em uma grande injustiça.

Quanto mais compreensível for o Direito, menor será o espaço para o arbítrio.

O acesso à Justiça começa antes do tribunal: começa quando o cidadão sabe que possui um direito.

Um direito desconhecido é uma liberdade juridicamente adormecida.

O Direito deve proteger o indivíduo precisamente quando o indivíduo não possui poder para se proteger sozinho.

O Estado de Direito transforma a força do governante em responsabilidade perante o governado.

O cargo público não transforma privilégio em direito.

O Direito positivo organiza a sociedade; a razão crítica pergunta se sua organização é justa.

O Direito penal deve ser último recurso de uma sociedade racional, não primeiro reflexo de uma sociedade assustada.