Textos de Direito

⁠Estado de necessidade como excludente de culpabilidade. Na Legislação Castrense nãoé culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

⁠A democracia tem as suas falhas, mas não é a culpada pelos danos à uma nação nem ao seu povo. O problema está no caráter dos indivíduos que causam malefícios à sociedade descumprindo as regras do direito democrático e da liberdade de todos. Já a ditadura, por si só, pelas suas leis, é um regime político que faz o mal até aos cidadãos de bem e cumpridores das regras da boa convivência social, sendo este mal potencializado pelos seus adeptos e dirigentes.

⁠A sociedade vive em função de novidades, motivações, inovações, dinamicidade nas relações, incertezas, direcionamentos, surpresas, um verdadeiro caminhar para frente, com o surgimento de novas necessidades, novos valores, ficando para a Ciência jurídica a função de disciplinar novos comportamentos, positivando aquilo que as pessoas entendem como ideal para a convivência social, protegendo em última análise os bens jurídicos mais importantes para a comunidade que somente poderão ser tutelados eficazmente por meio do Direito penal.

⁠O ativismo exagerado conduz inexoravelmente um modelo preestabelecido numa atrofia sem limites e sem tamanho. É preciso romper validades, obstar invasões, afastar usurpações e agressões de Instituições que se intitulam de salvadores da Pária, palatinos da Ética, do Direito, modelos de honra, sendo certo afirmar que atualmente não existe nenhuma Instituição totalmente consolidada no Brasil, todas sofrem do mal do desvio e da exuberância do gasto público, todas ou a grande maioria querem assumir o papel de Santidade numa sociedade quebrada, defeituosa, egoísta e mal acostumada, arriscando a soltar a parêmia popular segundo a qual a primeira regra para se viver bem no meio social é calçar as sandálias da humildade, vestir as indumentárias da sensatez, tudo isso para usufruir-se da paz social, do conforto da realidade, isso para não indagar sobre aquela pergunta chave, que se faz mister questionar, em que mundo você vive?

⁠A evolução de uma sociedade ou país deve ser mensurada não só como seus cidadãos tratam seus pares, mas também como tratam os outros animais e demais seres vivos. Todos os seres merecem ser tratados com dignidade e respeito. Cabe ao Estado e ao Direito possibilitar as ferramentas para que possamos protegê-los adequadamente.

O Brasil, por seu turno, precisa avançar no sentido de garantir a laicidade de suas instituições. Não se pode negar a importância dos valores e da cultura católica/cristã na formação do país, mas tal lembrança não nos deve ser oficialmente imposta pelos órgãos dos Poderes Judiciário Legislativo ou Executivo que devem elaborar, aplicar e executar a lei, independentemente de credo, cor ou religião. A escolha pela laicidade implica em abstenções e tratamento isonômico de todas as religiões, não se podendo escolher uma em detrimento das demais, nem mesmo para fins simbólicos ou estéticos, sob pena de violação a tal princípio.

⁠O máximo que o Estado pode oferecer a partes desiguais, sem se tornar um provocador de injustiças por meio de um processo, é a igualdade formal perante a lei. E convenhamos, o que empodera é o dinheiro, o que os negros precisam é de dinheiro, o que as mulheres precisam é de dinheiro, o que os homossexuais precisam é de dinheiro, o que os marginalizados precisam é de dinheiro.

⁠ “Busco o imprescindível nos olhos que fala à verdade, nem sempre a mentira vai mudar a realidade, até porque existe uma temporalidade nisto, o arrependimento combinado com o pedido de socorro, não preciso de gritos para escutar de tão longe como estou, mãos presas sem poder segurar a si mesmo, grades e vidros que separam homens livres de homens presos, será que o afastamento, o isolamento, iram lhe curar? o corpo pode estar paralisado, mas a mente está livre, porque elas estão lutando pela liberdade de ir e vir, estão lá fora esperando por notícias de como está os seus presos, são estas, mulheres guerreiras que quebram as barreiras de muros que nem sempre podem ser atravessados para acreditar no amor que um dia retornará sem algemas.”

⁠É o momento de opinião que honra e opinião da onda, parte que explica e a outra que aplica a penalização e aborto precoce do banal. Um grupo que pensa o certo que se emociona e a outra parte que pensa o certo e cala porque é o tempo que a razão precisa de resguardo. A opinião do Brito Semedo não é nada de novo, não há um ponto profundo de que já não sabíamos desse debate, também ela não é e nem foi impositiva, e tem direito a ela, igual a quem pensa o contrário. Liberdade aos libertadores.

⁠A finalidade do Islã é a formulação de uma sociedade teocrática, uma forma de governo em que a autoridade, proveniente dos deuses, ou de Deus, é exercida pelos seus representantes na terra. Em vez de proclamarem somente os dogmas e os princípios morais, os teólogos muçulmanos, junto aos seus legistas, elaboraram um direito completo, sobre o fundamento da revelação islâmica, o de uma sociedade idealista em que um dia “esperam” estabelecer-se numa sociedade totalmente submetida ao Islã.

⁠A maior heresia contra a humanidade está sendo praticada agora com a tecnologia, as pessoas não questionam a veracidade das informações, para condenar alguém. Elas simplesmente estão condenando as pessoas a fogueira do cancelamento, sem dá o direito da presunção da inocência, sem o direito da dúvida.

⁠Para uma operação de portabilidade ou compra de dívida com redução de parcela de empréstimo segura e regular, o banco jamais creditará o valor destinado à quitação do saldo devedor do contrato antigo na conta bancária do cliente, menos ainda haverá orientação para que o cliente transfira esse valor para a posse da Correspondente Bancária para qualquer finalidade que seja. Isso é parte de um golpe. FUJA.

Vai chegar um dia em que você vai sair de casa e vai votar. Naquele momento, você é a pessoa mais importante deste país. E você vai tomar a decisão: qual Brasil você quer? Se é o Brasil do ódio ou do amor; da maldade ou da bondade; o da mentira ou o da verdade”. Nós temos a oportunidade de escolher fazendo a nossa parte, mas infelizmente nenhum candidato politico fará de verdade a parte dele e ainda tens um pior que o outro...ESTÁ NA HORA DE SER TROCADO pra não continuar piorando.

⁠[...] infere-se que, quando se constrói uma legislação, em qualquer ramo, sempre se faz com base numa determinada realidade - e não pode ser diferente na Previdência Social. Nesse contexto, ao promover políticas de manutenção dos trabalhadores rurais no campo, o Estado brasileiro está garantindo a segurança alimentar de cada um dos brasileiros.

⁠[...] depreende-se, pois, que a principal razão pela qual existe um sistema diferenciado de contribuição e de acesso aos benefícios dos segurados especiais é que o Estado brasileiro quer e precisa que os trabalhadores rurais - embora com dificuldades e sem renda suficiente - continuem produzindo alimentos.

⁠Indubitavelmente, a inclusão dos trabalhadores rurais, embora tardia, busca recuperar uma dívida histórica, posto que a Previdência foi se aproximando da população rural na medida em que esta migrava para o meio urbano. As estatísticas confirmam que a evolução do êxodo rural teve, dentre outras causas, a de inexistir proteção previdenciária.

⁠Não se pode cogitar um sistema de Seguridade Social sem a força do princípio da solidariedade, pois teríamos apenas um sistema de capitalização ou poupança individual que não daria conta das demandas e necessidades sociais, não atingiria os valores estabelecidos pela Constituição Federal e não atenderia, certamente, a dignidade da pessoa humana.

⁠Embora o enfoque maior, quando se trata da solidariedade, seja frequentemente dado aos benefícios, em igual medida deve se observá-la no custeio previdenciário. A definição do segurado-contribuinte deve levar em conta a capacidade de contribuição, não somente quanto à alíquota mas também em relação a todos os elementos do tributo, em especial a base de cálculo. Não é só na hora de receber benefícios que os segurados precisam ser tratados de forma diferenciada, mas também no que se refere à contribuição.

⁠Ao passo em que a lei amplia o conceito de segurado especial, englobando o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e permitindo a constituição de empresa no meio rural, paradoxalmente ainda proliferam decisões que se descaracteriza a condição de segurado especial daquele que possui um automóvel, ou sem definir qualquer critério, daquele que "poderia contribuir".

⁠Defende-se que a regra não é aberta, que permita a cada um, em cada lugar, servidor ou juiz, dizer se o segurado especial cria cinco ou dez ovelhas, se colhe mais ou menos do que deveria, se uma moto é admissível ou não. A pseudoabertura da regra, somada à visão restritiva do segurado especial, tem gerado insegurança jurídica no meio rural.