Epígrafes de Direito Tributário

Um Estado de Direito não se mede pela quantidade de leis que possui, mas pela quantidade de poder que consegue conter.

Que nenhum poder nos limite além dos limites da lei, que nenhum direito nos defina sem a dignidade, que nenhuma autoridade nos sujeite sem a justiça; que a liberdade seja a substância do Direito, porque onde a liberdade desaparece, a própria ideia de Direito perde seu sentido.

Quando o Direito deixa de perguntar “é justo?” e passa a perguntar apenas “é conveniente?”, a barbárie encontra sua burocracia.

A verdadeira função do Direito não é ensinar o cidadão a obedecer ao poder, mas ensinar o poder a obedecer ao Direito.

O autoritarismo chama de desordem aquilo que o Direito chama de liberdade de resistência.

O Direito é a memória institucional de que até o Estado pode estar errado.

Quando a força decide e a lei apenas explica, não existe Estado de Direito; existe poder com rodapé jurídico.

A liberdade jurídica é menos o direito de fazer o que se deseja do que a certeza de que ninguém poderá fazer conosco tudo o que deseja.

O Direito começa onde termina a vontade daquele que possui força suficiente para impor a sua.

“O Direito começa onde termina a certeza sobre o mundo e começa a responsabilidade sobre o outro.”

“O Direito é a tentativa humana de fazer justiça sem possuir a certeza absoluta sobre o que seja a Justiça.”

“A dúvida não destrói o Direito; impede que o Direito se transforme em dogma.”

“O Direito não precisa conhecer o sentido último da existência para proteger a existência de quem pergunta por ele.”

“Entre a certeza absoluta e o relativismo absoluto existe o território onde o Direito pode respirar: a responsabilidade.”

“O Direito é mais humano quando reconhece que seus julgamentos são feitos por homens que também ignoram.”

“O Direito nasce da necessidade de conviver justamente com aquilo que a humanidade jamais conseguirá explicar completamente.”

“Entre o dogma e o caos, o Direito constrói uma terceira possibilidade: regras para seres humanos que não possuem certezas absolutas.”

“Quanto maior a pretensão de certeza do Direito, maior deve ser a humildade de quem o interpreta.”

“O Direito existe para que a força não decida o destino da vida, e a vida não precise pedir licença ao poder para ser digna.”

“O Direito pode organizar a sociedade, mas somente a justiça pode impedir que a organização destrua a vida.”