Direito do Trabalho

No âmago do Estado de Direito, a observância irrestrita dos postulados constitucionais não pode ser jamais relativizada, sob pena de se conferir indébita absolvição às práticas que vilipendiam os pilares da ordem jurídica e do próprio pacto civilizatório.

⁠A vida é uma aposta. Quem se nega a jogar, não tem o direito de questionar o placar.

Meu amor mora no Direito

⁠Só os fotógrafos têm o direito de duvidar. Quando vamos a todas essas regiões do mundo, enfrentando todos os problemas e desafios que você pode imaginar, nos perguntamos: sobre ética, legitimidade, segurança. E cabe a nós encontrar a resposta, sozinhos.

⁠A experiência e o hábito fazem do homem a própria medida da justiça, garantindo que o direito se aplique com equilíbrio e moralidade.

⁠O direito, desprovido da moral compartilhada pela educação, torna-se um mecanismo vazio, incapaz de sustentar uma sociedade verdadeiramente justa.

⁠A cidade é o berço da educação e da virtude; nela o direito se realiza como um instrumento da felicidade comum, e não como mera regra normativa.

⁠"Nada legitima o direito de magoar alguém, lembre-se você não tem esse direito. Tenha empatia com o próximo".

Existem indivíduos que se acham no direito de estabelecer o que é bom e o que é ruim, e agem assim como se fossem uma espécie de "Deus".

⁠Qualquer pessoa de bem deveria ter o direito de sonhar que algum dia o Brasil terá um governo decente, capaz de atuar com base em princípios, na defesa da liberdade, sob o império da Lei (controlada por pessoas sábias e distantes da política enquanto na função) e, principalmente, com uma administração profissional.

Quase sempre andar com o direito é viver solitário.

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Envelhecer com dignidade é um direito, não deveria ser um privilégio: criar uma sociedade que valorize e apoie os idosos é uma responsabilidade que exige ação coletiva para garantir igualdade e justiça para todos.

⁠Ninguém tem o direito de tirar a esperança de alguém, pois isso pode ser a única coisa que ela ainda tenha!

⁠O livro As Misérias do Processo Penal é fundamental para compreender o Direito Penal — saber como se constrói a punição do crime. Fala da toga, seu primeiro capítulo, e o último, Além do Direito.
É uma explicação do sistema judiciário — nos ensina que o magistrado deve ser um historiador, para analisar todo o processo. Os advogados de defesa e acusação devem produzir suas histórias, para saber quem ganhará ou perderá. A miséria do processo começa nesses atos, que condenarão ou não um homem. Esse homem pode ser inocente ou culpado. A miséria se dá desde o início do processo, ao tentar culpar o inocente. Quando é o culpado, ele só tem a perder — tiram sua humanização, o deixam moribundo. Mesmo após pagar pelos seus crimes, a sociedade é racional, e nunca o aceitará de volta.
Quando é condenado, há três formas de punição: a liberdade é o fim do processo; a morte, a incompetência do processo; e a pena capital, que mostra o problema que os legisladores criam — por não elaborarem projetos que transformem a sociedade por meios que a tornem mais amorosa. O crime, ou a delinquência, é a falta de amor social e próprio.
A prisão é o início do fim da dignidade do homem. Ela encerra o processo penal, mas tira a dignidade de viver em sociedade.

⁠Não entendo direito ter a idade que tenho. Às vezes, penso como uma menina de 15 anos.

⁠Só Rindo pra Não Chorar

Ser do Direito hoje é quase um milagre diário. A interpretação da lei muda mais do que previsão do tempo, um juiz cancela decisão de outro como se estivesse num grupo de WhatsApp. Um solta, outro prende, depende da cara, do nome ou do CPF. O ladrão de gravata anda solto, enquanto a mãe que roubou comida segue esquecida atrás das grades.

A Justiça ainda usa venda, mas parece que taparam também os ouvidos e amarraram as mãos. O sentimento? É de frustração, de impotência, de quem luta com um código numa mão e uma esperança meio gasta na outra.

No fim... é isso: só rindo para não chorar!!!...

Texto de Romildo Ferraz Filho abril de 2025

⁠As redes sociais deram o direito de fala a legiões de imbecis que antes falavam só no bar, depois de um copo de vinho, sem prejudicar a coletividade. Eles eram imediatamente calados, mas agora têm o mesmo direito de palavra que um Prêmio Nobel.

⁠Eu só sei amar direito. Nasci com esse defeito no coração.

⁠A democracia não é algo dado, doado ou herdado, mas um direito conquistado, um valor que deve ser preservado.

⁠Um truque de mestre no direito é a diferença ativa e o conhecimento da diferença entre dolo e malícia. Prima facie, malícia no âmbito jurídico não é ser do mal. Dito isto, malicia é a esperteza, a finalidade, a justificativa do ato. O ato praticado por si já é dolo. Diferenças nas peças e que diferem, porque é através de, talvez experiência ou aprofundamento, no fim da lide. Como principialista que sou, afiro todo o valor no principio perante a lei. Sem fundamento nem a lei expressa existiria.

O fundamento são os princípios. E eu sempre vou abrir aspas para engrandecer os princípios.

Então, dolo eventual: fiz, desmedindo as consequências. Dolo: eu fiz. Um caso diferente e de bem comum: eu, prefeito da cidade, fiz uma ponte para que caminhões passem sobre o rio, gerando rapidez tanto para se trazer insumos como para escoar a produção, acarretando numa maior produção e maior geração de empregos, assim mais habitação, mais impostos, mais dinheiro para investir em escolas. No caso a malícia aparece: dinheiro para investir em escolas. E ponto.

Certa agilidade, até ao pensar, quando colocada no papel da petição, vai mostrar ao juízo um diferencial enorme em relação ao dolo. Em lei penal existem agravantes diante do motivo do ato. Aí que, no direito civil, devemos nos desprender pois ao mostrar, o que não é fácil a malícia. Temos chances reais de vitória. Porque feito está. Comprovando a motivação, além de abrir o leque de casos contenciosos extravasarem o âmbito objeto da ação, é praticamente imposto uma penalidade extra ao patrono, que terá que se defender de dois quesitos. Assim para tal com as nulidades, que servem para além da chamar a ação ao feito, tornam oportunidades de rebatê-las em âmbito adverso e mais aprofundado da própria relação. Ou seja. Ao captar o motivo real, logicamente, sob provas, o delineamento ao juízo é totalmente diferente.

Provar a malícia é árduo, mas extremamente compensador. Mas para isso devemos nos desvencilhar que o dolo apenas é suficiente e termos completa distinção entre dolo e malícia. E porque tanto trabalho? Resposta lógica: há advogadoseadvogados.