Constituição

Uma Constituição é também uma aposta filosófica no futuro.

A Constituição é a memória jurídica de que nenhum poder deve ser absoluto.

A maioria governa; a Constituição limita aquilo que até a maioria pode fazer.

A Constituição deve possuir estabilidade suficiente para sobreviver e flexibilidade suficiente para não fossilizar.

Uma Constituição forte não é aquela que impede toda mudança, mas aquela que permite mudanças sem destruir os direitos que pretende proteger.

Uma Constituição é também um compromisso coletivo com aquilo que uma sociedade decidiu não permitir que o poder faça.

Uma Constituição pode proteger a religião sem transformar suas verdades particulares em verdades oficiais.

Uma Constituição racional protege consciências sem legislar sobre mistérios.

O Estado laico não possui teologia oficial, porque sua constituição deve pertencer a todos e porque a existência de Deus permanece uma questão que o poder público não pode resolver.

No Brasil, a Constituição protege a fé, a ciência investiga a realidade e o agnosticismo recorda que aquilo que não podemos demonstrar talvez devamos apenas admitir que não sabemos.

A Constituição protege a fé porque o Estado não governa consciências; a ciência protege a evidência porque a crença não governa fatos; o agnosticismo protege a fronteira entre ambos.

Nenhuma Constituição precisa decidir se existe vida após a morte; precisa apenas garantir que ninguém seja juridicamente obrigado a afirmar que sabe a resposta.

A ciência testa hipóteses contra a realidade; o Direito testa argumentos contra a Constituição; o agnosticismo testa a própria pretensão de saber contra os limites da evidência.

A Constituição brasileira protege a liberdade de consciência porque nem mesmo a ciência possui resposta experimental para todas as perguntas que a consciência humana consegue formular.

A Constituição brasileira protege o pluralismo; a ciência protege a investigação; a religião protege, para seus fiéis, uma dimensão de significado; o agnosticismo protege a honestidade diante do desconhecido.

A consciência é o território onde nenhuma Constituição consegue governar inteiramente, embora todos os governos tentem.

Uma Constituição é também um monumento à humildade do poder: ela nasce para lembrar ao governante que sua vontade não é a medida do justo.

Está na nossa Constituição Brasileira que todos os brasileiros têm o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Esses direitos devem ser garantidos e pagos pelo Estado, com o nosso próprio dinheiro, para beneficiar a população. Porém, o que vemos é que não seguem nada do que está escrito na Constituição.


A educação, que deveria ser um direito fundamental, é uma farsa. Está sabotada e não merece nem o nome de educação, pois não cumpre com o seu papel. Não temos saúde, pois se tivéssemos, não veríamos pessoas morrendo nas portas dos hospitais. Não temos alimentação, pois, se tivéssemos, não haveria pessoas passando fome nas ruas. Não temos moradia, pois, se tivéssemos, não haveria tanta gente pagando aluguel ou em situação de rua, sem ter onde morar.


Ou seja, a Constituição não é respeitada em nada do que está escrito. Eles passam por cima de tudo e desviam o nosso dinheiro, que deveria ser utilizado para o nosso benefício, para pagar os interesses de banqueiros, investidores, financiadores de campanha e megaempresários, tanto nacionais quanto internacionais.


Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Uma Constituição vale também pelo que impede a maioria de fazer.

Uma Constituição verdadeiramente livre não determina aquilo em que devemos acreditar; determina aquilo que ninguém pode nos obrigar a acreditar.