Nao tenho o Direito de Magoar Ninguem

⁠Quanto mais se estuda o segurado especial, menos se consegue encontrar, na lei, amparo para tanta criatividade do INSS e da jurisprudência.

⁠Ao passo em que a lei amplia o conceito de segurado especial, englobando o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e permitindo a constituição de empresa no meio rural, paradoxalmente ainda proliferam decisões que se descaracteriza a condição de segurado especial daquele que possui um automóvel, ou sem definir qualquer critério, daquele que "poderia contribuir".

⁠Em qual parte da legislação se enquadra a aparência física como elemento do conceito de segurado especial? E a propriedade de automóvel? Nesses questionamentos são citadas somente duas das abundantes condições excludentes criadas pela jurisprudência.

⁠Sempre que há uma mudança legislativa beneficiando os trabalhadores rurais, verifica-se resistência na sua aplicação. Infelizmente, ainda predomina um entendimento de que deve ser sempre restritiva a interpretação, geralmente com base numa visão assistencialista dos benefícios a que os trabalhadores rurais fazem jus.

⁠Apesar da determinação constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais, ainda há resistência quanto à aplicação da legislação.

⁠A comprovação da atividade rural gera muito debate, pois substitui a carência exigida nos benefícios urbanos. Se, por um lado, a normatização facilita o acesso aos benefícios, sendo, por vezes, mais favorável ao segurado ( o que nem de longe significa dizer que todos os servidores cumprem essas normas), por outro, a Justiça tem criado uma interpretação própria - que ora é mais benéfica, ora mais restritiva - no que se refere à prova da condição de rurícola.

⁠O trabalho é o elemento central da Previdência Social na medida em que vincula o segurado, na condição de obrigatório, ao regime previdenciário.

⁠[...] os trabalhadores do campo percorreram um longo caminho até a inserção no âmbito legislativo de normas de proteção.

⁠Tudo que se refere à previdência aplicada aos trabalhadores rurais é mais complexo do que, quando se trata dos trabalhadores urbanos.

"⁠Quando, o atendimento das causas jurídicas, em defesa do bom direto, aproxima-se em qualidade e celeridade aos atendimentos e procedimentos médicos - sem olhar para quem - podemos afirmar que convivemos numa sociedade eficiente, digna e justa"

⁠Tem que ser mto prepotente para achar que , nós, animais humanos, somos superiores a qualquer outra forma de vida neste planeta.
Somos todos criaturas de Deus, e pelo pouco que entendo de Deus, ele não tem predileção por nenhuma de suas criaturas, até mesmo pq ele as criou conectadas umas às outras, e nenhuma delas sobrevive fora disso.
No mais, é pura selvageria humana.

O Estado pode fazer de qualquer cidadão um criminoso, basta criar a Lei que vai incrimina-lo;

⁠A Lei também pode dar legalidade ao crime, quando a justiça é a criminosa;

⁠A constituição descreve o que e como deve ser a vida de um cidadão em uma nação, mas os rumos são dados pela interpretação dos juízes;

⁠Certas gentes simplesmente te enlouquecem, e, depois, ainda saem dizendo que vc é que é louca; e tem gente que acredita.

⁠Sabe o que é melhor que trapacear e enganar? Ser honesto. A honestidade é a verdadeira esperteza.

⁠Se hoje eu tivesse que usar uma metáfora para simbolizar aquele cara – ou aquela – que está sempre em cima do muro, e nunca se posiciona perante as situações importantes, nem mesmo diante de injustiças, e nem sequer aborrece ninguém, sem sombra de dúvida que ele seria a da “pessoa zero à esquerda"; medíocre ou sem valor algum. Os zeros à esquerda não valem nada, nem um tostão furado.

Para o pobre: a Lei. Para o rico: "a Jurisprudência".⁠

"Sustentabilidade jurídica é uma postura preventiva e proativa voltada para garantir que as relações jurídicas se alinhem com o Direito, evitando o risco de litígios e punições diversas."
⁠
(Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede. "Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios". Editora Atlas)

⁠Tem gente que provoca até a alma da gente, e, se a gente bobear, no fim, a gente ainda sai como um vilão na história; e haja sangue de barata, pq tem coisa que nenhum QE aguenta.