Lei

Critica-se a Lei Rouanet em nome de uma suposta “indignação ética”, sem sequer compreender que ela não é esmola,
não é “dinheiro dado a artistas”,
mas um mecanismo de renúncia fiscal , dinheiro que já sairia do bolso público e que passa a ser direcionado, com regras, para cultura, educação simbólica, memória e pensamento crítico.


Os mesmos que se arvoram como “cidadãos do bem”:


receberam auxílio emergencial indevidamente,
vivem de benefícios estatais históricos,
defendem privilégios corporativos (militares e suas viúvas e filhas eternamente pensionistas),


e jamais questionam isenções fiscais bilionárias concedidas a bancos, igrejas e grandes empresas.


A indignação, portanto, não é moral , é seletiva.


Ela escolhe alvos simbólicos fáceis: artistas, intelectuais, escritores e produtores culturais vários.


Porque cultura incomoda, questiona, expõe contradições, desorganiza certezas e encenam a história que tentam apagar.


Não se trata de repúdio ao uso do dinheiro público.
Trata-se de repúdio àquilo que pensa, cria e revela.


Em resumo:
Não odeiam o Estado beneficiador,
odeiam o Estado quando ele não os beneficia diretamente; e odeiam ainda mais quando ele financia ideias, sensibilidade e pensamento crítico que são contrários às próprias ideologias politicas, religiosas e culturais.
✍©️@MiriamDaCosta

Quem invoca a lei Rouanet como insulto contra artistas...
não ataca a lei nem a arte,
apenas revela ao mundo o próprio vazio:
uma ignorância travestida de opinião
e um desprezo pela cultura
que nos sustenta.
✍©️@MiriamDaCosta

O Brasil é um país multipartidário. Para que uma lei seja aprovada, muitas vezes é necessário formar coligações com outros partidos, o que frequentemente envolve negociações e acordos políticos. Na minha visão, isso acaba favorecendo trocas de interesses, nas quais cada grupo busca obter vantagens.


Ao meu ver, o sistema multipartidário amplia as oportunidades para práticas de corrupção e para a manipulação do processo legislativo.

Entre a lei escrita e a vida concreta há um abismo onde a ética urbana deveria construir pontes — mas frequentemente apenas observa o vazio.

Toda lei nasce de uma insuficiência.

“A lei é a memória institucionalizada dos conflitos que não soubemos resolver.”

“Toda lei carrega um passado de urgências esquecidas.”

“A aplicação da lei revela mais sobre quem interpreta do que sobre quem a criou.”

“O juiz não aplica apenas a lei, ele atualiza o passado no presente.”

“A lei é sempre mais lenta que o sofrimento que tenta regular.”

“A lei não alcança todos os corpos da mesma forma, ainda que finja fazê-lo.”

Onde há excesso de lei, há déficit de confiança na marca social.

A sociedade acredita na lei como acredita em marcas consolidadas.

A lei não descreve o mundo; ela o edita.

A lei tenta prever o humano, mas o humano insiste em escapar da previsão.

A lei raramente erra; quem erra é a pressa de entendê-la.

A lei é fixa; o sentido é migratório.

A lei tenta estabilizar o que a sociedade insiste em instabilizar.

Ninguém pode alegar ignorância da lei.

O contrato faz lei entre as partes.