Pena eu Nao fazer parte do seu Mundo

O Direito começa pela pergunta que o poder preferiria não ouvir.

Uma acusação não se transforma em verdade apenas porque possui autoridade para ser pronunciada.

Nenhuma punição é justa quando sua necessidade não pode ser racionalmente demonstrada.

A legalidade é o compromisso do Estado de não surpreender o cidadão com poderes que a lei não lhe concedeu.

Não existe liberdade segura quando o cidadão precisa adivinhar o que o Estado considera permitido.

Interpretar a lei não significa libertar o intérprete da própria lei.

Uma decisão judicial legítima não é apenas aquela que decide, mas aquela que explica por que decidiu.

O poder que não precisa explicar suas decisões torna-se perigoso justamente porque deixa de prestar contas à razão.

Ignorância jurídica não deveria ser instrumento de dominação institucional.

O Direito deve proteger o indivíduo precisamente quando o indivíduo não possui poder para se proteger sozinho.

A igualdade jurídica não significa que todos sejam iguais, mas que ninguém seja inferior perante a lei.

O Estado pertence à sociedade; a sociedade não pertence ao Estado.

Governar é exercer uma função pública, não possuir uma propriedade particular sobre o poder.

O cargo público não transforma privilégio em direito.

A democracia não termina na eleição; continua na fiscalização cotidiana do poder.

O voto confere autoridade, mas não concede imunidade ao governante diante da lei.

A vontade popular é fundamental à democracia, mas a dignidade humana não deveria depender da aritmética das maiorias.

A liberdade de expressão protege especialmente aquilo que o poder preferiria não escutar.

A ciência jurídica avança quando abandona dogmas que já não conseguem responder às perguntas da realidade.

O precedente pode orientar a Justiça, mas não deve transformar o passado em prisão para o futuro.