POLÍTICAS PÚBLICAS ANTES DOS VÍCIOS... RivaAlmeida

POLÍTICAS PÚBLICAS ANTES DOS VÍCIOS

Existe uma diferença que precisamos aprender a fazer: nem tudo aquilo que é vendido como liberdade deve ser tratado apenas como uma questão de liberdade individual.

O tabagismo é um exemplo histórico.

Quando São Paulo aprovou a Lei Antifumo, em 2009, houve resistência. Proprietários de bares e restaurantes temiam prejuízos, e críticos questionavam se o Estado poderia interferir em uma escolha considerada individual.

Mas a discussão mudou quando se percebeu que fumar em um ambiente coletivo não afetava somente quem fumava. A fumaça atingia também quem estava ao redor.

A questão deixou de ser apenas:

“Eu tenho o direito de fumar?”

E passou a ser:

“Eu tenho o direito de obrigar outra pessoa a respirar a fumaça que escolhi produzir?”

Hoje, estamos diante de uma discussão que guarda algumas semelhanças: as chamadas bets.

A legislação brasileira optou pela regulamentação das apostas de quota fixa, estabelecendo autorização, fiscalização, restrições de publicidade e medidas de proteção ao apostador.

Mas existe uma pergunta legítima que vai além da arrecadação, do entretenimento e do mercado:

Quando uma atividade comercial começa a produzir danos relevantes à saúde, ao patrimônio e às famílias, até onde deve ir a liberdade de explorá-la?

O próprio Ministério da Saúde reconhece os problemas relacionados aos jogos de aposta como uma questão de saúde pública e passou a orientar profissionais do SUS sobre prevenção e cuidado. Em 2026, lançou uma campanha nacional alertando para os riscos do uso problemático das apostas online.

Imagine, então, que o país decidisse seguir um caminho mais radical e proibisse as bets.

Certamente surgiriam os mesmos argumentos que aparecem sempre que o Estado interfere em uma atividade econômica:

“Estão tirando minha liberdade.”
“O governo não pode decidir o que eu faço com meu dinheiro.”
“Milhares de empresas serão prejudicadas.”
“Haverá perda de empregos e arrecadação.”

Todos esses argumentos mereceriam ser considerados.

Mas também precisaríamos fazer outras perguntas:

Quanto custa para a sociedade o endividamento?
Quanto custa para as famílias o jogo problemático?
Quanto custa para o sistema de saúde tratar suas consequências?
Quanto vale a arrecadação quando comparada aos danos que uma atividade pode produzir?

É aqui que a política pública precisa sair da paixão e entrar na análise.

Porque liberdade não pode ser confundida com ausência de regras.

Uma sociedade livre estabelece limites quando o exercício de uma liberdade produz consequências relevantes para outras pessoas.

A questão não deveria ser simplesmente “proibir ou liberar”.

Deveria ser:

Qual modelo protege melhor o cidadão sem ignorar seus direitos, os impactos econômicos e as consequências para a saúde pública?

Foi assim que a sociedade discutiu o cigarro.

E é assim que precisa discutir as apostas.

Talvez a grande lição seja esta:

O Estado não existe apenas para proteger aquilo que podemos fazer. Também existe para proteger as pessoas das consequências quando determinadas práticas passam a produzir danos coletivos.

E, quando interesses econômicos entram nessa discussão, talvez a pergunta mais importante não seja:

“Quanto dinheiro essa atividade movimenta?”

Mas:

“Quanto custa para a sociedade aquilo que esse dinheiro não mostra?”