LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE... Estatuto do Idoso

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou sup... Frase de Estatuto do Idoso.

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 1o

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.