As Coisas Nao Acontecem por Acaso

O Direito será chamado a proteger não apenas nossos dados, mas o direito de não sermos definidos por eles.

O ser humano não é um perfil, porque aquilo que somos sempre excede aquilo que pode ser perfilado.

Talvez a grande questão jurídica da era digital não seja quem pode falar, mas quem ainda consegue ser ouvido.

A ditadura não começa quando o tirano viola a lei; começa quando a lei passa a justificar o tirano.

Todo regime autoritário deseja uma Justiça que saiba interpretar a lei, mas não saiba interpretá-lo.

Onde o medo decide o que é lícito, a lei já não protege a liberdade; administra sua ausência.

A pior derrota do Direito não é a destruição dos tribunais, mas sua permanência sem independência.

O Direito existe para limitar o poder precisamente quando o poder acredita não precisar de limites.

A primeira vítima de um Direito subordinado ao poder não é a liberdade: é a confiança na própria ideia de justiça.

A ditadura não precisa abolir todos os direitos; basta tornar sua defesa perigosa.

Um Estado de Direito não se mede pela quantidade de leis que possui, mas pela quantidade de poder que consegue conter.

A toga não transforma a força em justiça; apenas pode dar à força uma aparência mais respeitável.

A verdadeira função do Direito não é ensinar o cidadão a obedecer ao poder, mas ensinar o poder a obedecer ao Direito.

A liberdade não precisa que o Estado seja bom; precisa que o Estado não possa ser arbitrário.

Uma democracia não morre quando perde uma eleição; morre quando perde a possibilidade de contestar o vencedor.

Uma sociedade permanece juridicamente livre enquanto o indivíduo puder dizer “não” ao Estado sem precisar pedir licença para sobreviver.

Quando a força decide e a lei apenas explica, não existe Estado de Direito; existe poder com rodapé jurídico.

O jurista não deve perguntar apenas quem venceu a disputa, mas quais limites permaneceram de pé depois dela.

Quando uma Constituição depende da virtude dos governantes para ser respeitada, ela ainda não conseguiu transformar liberdade em instituição.

“A dúvida não destrói o Direito; impede que o Direito se transforme em dogma.”