Nao Acabou pra Mim

A liberdade jurídica não é o direito de fazer tudo; é a garantia de que ninguém poderá impedir arbitrariamente aquilo que a lei permite.

Onde a razão não pode examinar a lei, o arbítrio começa a governar.

A lei existe para limitar o poder, não para oferecer ao poder uma linguagem de justificação.

O cidadão não deve temer a lei; deve temer uma lei que não possa questionar.

Uma sociedade livre não é aquela sem leis, mas aquela em que o poder também está submetido a elas.

A liberdade não é ausência de limites; é a existência de limites impostos também ao poder.

A justiça não pergunta quem possui poder, mas quais razões justificam seu exercício.

A dignidade humana é o território onde o poder público não pode entrar sem justificação.

O cidadão livre não é aquele que pode tudo, mas aquele que não pode ser arbitrariamente impedido de ser quem é.

A razão jurídica não elimina conflitos; impede que sejam resolvidos apenas pela força.

Onde a lei não controla o poder, o poder termina controlando a lei.

O pluralismo nasce quando o Direito aceita que a diferença não constitui ameaça à igualdade.

A lei não deve proteger apenas os fortes contra os fracos, mas todos contra o abuso da força.

O poder legítimo não é aquele que pode tudo, mas aquele que sabe por que não pode tudo.

O juiz não deve ser a voz do poder, mas a voz da lei interpretada à luz da razão.

A lei deve ser suficientemente forte para proteger o indivíduo e suficientemente limitada para não dominá-lo.

O Direito começa pela pergunta que o poder preferiria não ouvir.

Uma acusação não se transforma em verdade apenas porque possui autoridade para ser pronunciada.

Nenhuma punição é justa quando sua necessidade não pode ser racionalmente demonstrada.

A legalidade é o compromisso do Estado de não surpreender o cidadão com poderes que a lei não lhe concedeu.