Não se exige a prática de determinado... Celso de Mello - STF

Não se exige a prática de determinado ato de ofício. Se houver ato de ofício estaríamos diante de uma causa de aumento do pena.... Frase de Celso de Mello - STF.

Não se exige a prática de determinado ato de ofício. Se houver ato de ofício estaríamos diante de uma causa de aumento do pena.