Epígrafes de Direito Administrativo

Nenhuma maioria possui o direito de transformar sua convicção em verdade obrigatória para a consciência alheia.

O Direito nasce verdadeiramente livre quando o Estado aprende a distinguir aquilo que sabe daquilo que apenas acredita.

O Direito iluminista não pergunta em que o cidadão deve acreditar; pergunta até onde o Estado pode obrigá-lo a obedecer.

Entre o altar, o palácio e o indivíduo, o Direito iluminista ergueu uma fronteira chamada liberdade de consciência.

Nenhum homem deveria ser obrigado a acreditar para ter o direito de pertencer.

A liberdade de consciência significa que nenhuma autoridade externa deveria possuir o direito de fabricar convicções dentro da mente de alguém pela força.

Nenhum ser humano deveria transformar a própria força em direito, porque a capacidade de dominar alguém jamais produz, por si mesma, legitimidade.

Entre a razão do Iluminismo e a complexidade do comportamento humano, o Direito encontra sua maior missão: proteger a liberdade de pensar, duvidar e escolher.

como o Direito pode compreender e regular as transformações humanas e tecnológicas do século XXI?

O Direito nasceu para limitar o poder, mas um dia poderá precisar limitar aquilo que o poder criou.

O Direito moderno precisa combinar validade institucional e legitimidade social.

A verdade socialmente aceita possui uma história e pode influenciar aquilo que o Direito reconhece como legítimo.

A liberdade ganha significado dentro de horizontes culturais, mas encontra no Direito seus limites de convivência.

A busca por sentido continua existindo mesmo quando antigas certezas desaparecem, e o Direito deve proteger essa busca sem escolher uma resposta metafísica.

Uma ação moralmente relevante pode exigir sacrifício pessoal, embora o Direito não possa transformar toda moralidade em obrigação jurídica.

A ética não deve ser limitada às fronteiras da própria espécie, embora o Direito ainda organize grande parte de sua proteção em torno da pessoa humana.

O segredo militar protege o Estado; o Direito determina até onde esse segredo pode alcançar.

Nem todo segredo de Estado é ilegítimo, mas nenhum segredo estatal está acima do Direito.

Quando o céu se torna território do sigilo, o Direito pergunta quem tem legitimidade para ocultar aquilo que foi observado pela sociedade.

Entre o interesse militar e o direito à informação existe uma fronteira que somente o Direito pode delimitar.