Direitos e Deveres

“O Direito não existe porque Deus deixou de julgar os homens, mas porque nenhum homem deveria receber o poder de ser Deus sobre outro.”

“O poder pergunta quem pode existir; o Direito deveria perguntar por que alguém poderia decidir isso sozinho.”

Toda geração recebe direitos que não criou e tem o dever de não entregá-los ao futuro diminuídos.

Spinoza ensinou a compreender as causas; o Direito deveria fazer o mesmo antes de simplesmente condenar os efeitos.

Hannah Arendt percebeu a dimensão política da ação humana; o Direito deveria lembrar que instituições são feitas de pessoas, não apenas de procedimentos.

O Estado de Direito começa quando o governante descobre que também possui deveres perante a lei.

Onde falta educação moral, o Direito frequentemente precisa ocupar espaços que não deveria ocupar sozinho.

Ninguém deveria ser tratado como culpado antes que o Direito produza uma decisão fundamentada.

O Direito não deveria ser o tribunal das questões que a própria razão humana ainda não conseguiu resolver.

O Direito brasileiro não deveria perguntar se uma religião é cientificamente verdadeira antes de proteger sua liberdade, porque direitos não dependem de resolver o mistério do universo.

O Direito brasileiro deveria tratar a ignorância científica como problema de educação, e não como convite para preencher lacunas de conhecimento com certezas metafísicas.

Ciência baseada em evidências e Direito baseado em fundamentos possuem algo em comum: ambos deveriam desconfiar da autoridade desacompanhada de justificação. O agnosticismo acrescenta: desconfie também da própria certeza.

A ciência desconfia das certezas; o Direito deveria desconfiar das certezas com poder.

O Direito deveria proteger tanto a liberdade de acreditar quanto a liberdade de não transformar crença em prova.

O Direito deveria desconfiar tanto do poder que invoca Deus quanto daquele que invoca a ciência para escapar do debate público.

Nenhum ser humano deveria precisar provar que merece direitos; a necessidade dessa prova já revela a pobreza moral de quem a exige.

Nenhuma maioria deveria possuir o direito de abolir a consciência de uma minoria.

Nenhum homem deveria ser obrigado a acreditar para ter o direito de pertencer.

A sociedade política não deveria apagar os direitos que os indivíduos possuíam antes do Estado; deveria criar mecanismos capazes de protegê-los contra a arbitrariedade.

A liberdade de consciência significa que nenhuma autoridade externa deveria possuir o direito de fabricar convicções dentro da mente de alguém pela força.