Direito Propriedade epígrafes

O futuro do Direito da comunicação será determinado menos pelo conteúdo das mensagens do que pela engenharia invisível que decide quem as receberá, quando e em qual estado de espírito.

A tecnologia tornou possível falar individualmente com milhões; o Direito precisa impedir que milhões sejam individualmente manipulados sem saber disso.

Quando o mercado consegue prever o futuro comportamento do indivíduo, o Direito precisa perguntar quanto do futuro ainda pertence à liberdade.

O Direito da comunicação não é o Direito contra a persuasão; é o Direito contra a transformação clandestina da liberdade em objeto de engenharia.

No fim de toda comunicação existe uma pessoa; no fim de todo Direito existe a obrigação de lembrar que essa pessoa jamais deve desaparecer atrás do consumidor, da audiência, do usuário, do perfil ou do dado.

O Direito brasileiro não pode transformar uma crença em fato científico, assim como a ciência não pode transformar uma hipótese sobre Deus em sentença definitiva sobre o transcendente.

A ciência progride corrigindo erros; o Direito progride revisando normas; o pensamento agnóstico progride reconhecendo os limites daquilo que ambos podem afirmar.

No Brasil, a liberdade religiosa inclui o direito de acreditar, enquanto a liberdade científica inclui o direito de investigar e a liberdade de consciência inclui o direito de suspender o juízo.

O Direito não determina a verdade científica, assim como a ciência não determina a verdade metafísica; ambos encontram seus limites diante do que ainda não podemos saber.

O Direito protege a liberdade de acreditar; a ciência protege a liberdade de verificar; o agnosticismo protege a liberdade de não fingir certeza.

No Brasil, a liberdade de consciência inclui o direito de aceitar uma explicação religiosa, rejeitá-la ou declarar honestamente que as evidências ainda não permitem uma conclusão.

O Direito brasileiro não deveria perguntar se uma religião é cientificamente verdadeira antes de proteger sua liberdade, porque direitos não dependem de resolver o mistério do universo.

A ciência testa hipóteses contra a realidade; o Direito testa argumentos contra a Constituição; o agnosticismo testa a própria pretensão de saber contra os limites da evidência.

O Direito protege a universidade para que uma hipótese possa nascer, ser contestada, sobreviver à crítica ou desaparecer diante da evidência.

O Direito brasileiro precisa da ciência para compreender riscos, mas precisa do agnosticismo para lembrar que evidência científica não responde automaticamente a todas as perguntas morais e metafísicas.

No Brasil, a liberdade religiosa protege o direito de acreditar em uma origem sobrenatural da vida; a ciência protege o direito de investigar sua origem natural; o agnosticismo preserva a honestidade sobre aquilo que ainda não sabemos.

O Direito brasileiro precisa da ciência não para descobrir sozinho o que é moralmente certo, mas para compreender melhor as consequências reais de suas decisões.

A humildade epistemológica aproxima ciência e Direito: ambos precisam distinguir aquilo que conhecem daquilo que inferem. O agnosticismo radicaliza essa prudência diante do transcendente.

O Direito brasileiro pode proteger a liberdade de acreditar em uma cura milagrosa sem reconhecer juridicamente que a cura esteja cientificamente comprovada.

O Direito protege a liberdade de ensinar religião, enquanto a ciência exige que aquilo que se apresenta como ciência responda ao teste da evidência.