Direito do Trabalho

O marketing transforma desejos dispersos em mercados; o Direito pergunta quando essa transformação deixa de revelar desejos e começa a fabricá-los.

A privacidade não é o direito de desaparecer do mundo, mas o direito de não ser inteiramente traduzido pelo mundo.

O Direito da comunicação nasce da tensão entre duas liberdades: a liberdade de falar e a liberdade de formar a própria consciência sem coerção invisível.

O Direito não regula apenas mensagens; regula relações de poder construídas através delas.

O Direito da comunicação é, em última instância, o Direito das consequências sociais da palavra.

O cientista descreve o viés; o mercado aprende a monetizá-lo; o Direito precisa decidir quando conhecê-lo não autoriza explorá-lo.

O Direito não existe para eliminar o erro da escolha, mas para impedir que alguém fabrique clandestinamente as condições do erro alheio.

O mercado conhece o preço das coisas; o Direito precisa lembrar que algumas dimensões da pessoa não possuem preço juridicamente aceitável.

O passado digital registra comportamentos; o Direito deve impedir que registros do passado se transformem automaticamente em destino.

A comunicação pode construir reputações em anos e destruí-las em segundos; o Direito precisa aprender a medir a assimetria temporal entre construção e ruína.

A inteligência artificial acrescentou uma nova pergunta ao Direito da comunicação: quem responde quando uma máquina transforma uma probabilidade em uma percepção social?

O marketing quer compreender o consumidor antes da compra; o Direito precisa compreender o consumidor antes da vulnerabilidade.

O futuro do Direito da comunicação será determinado menos pelo conteúdo das mensagens do que pela engenharia invisível que decide quem as receberá, quando e em qual estado de espírito.

A tecnologia tornou possível falar individualmente com milhões; o Direito precisa impedir que milhões sejam individualmente manipulados sem saber disso.

Quando o mercado consegue prever o futuro comportamento do indivíduo, o Direito precisa perguntar quanto do futuro ainda pertence à liberdade.

O Direito da comunicação não é o Direito contra a persuasão; é o Direito contra a transformação clandestina da liberdade em objeto de engenharia.

No fim de toda comunicação existe uma pessoa; no fim de todo Direito existe a obrigação de lembrar que essa pessoa jamais deve desaparecer atrás do consumidor, da audiência, do usuário, do perfil ou do dado.

O Direito brasileiro não pode transformar uma crença em fato científico, assim como a ciência não pode transformar uma hipótese sobre Deus em sentença definitiva sobre o transcendente.

A ciência progride corrigindo erros; o Direito progride revisando normas; o pensamento agnóstico progride reconhecendo os limites daquilo que ambos podem afirmar.

No Brasil, a liberdade religiosa inclui o direito de acreditar, enquanto a liberdade científica inclui o direito de investigar e a liberdade de consciência inclui o direito de suspender o juízo.