"As garantias conferidas aos... Celso Jerônimo

"As garantias conferidas aos membros do Ministério Público não existem para protegê-los contra críticas, nem para colocá-los acima da lei. Seus atos permanecem sujeitos ao controle jurisdicional, administrativo e disciplinar, sempre que praticados com desvio de finalidade ou em desconformidade com a ordem jurídica. Todavia, esses mesmos mecanismos de controle não podem ser convertidos em instrumentos de intimidação ou retaliação contra quem apenas exerce, de forma legítima e independente, as atribuições que a Constituição lhe confiou. Quando isso ocorre, deixa de estar em discussão a pessoa do membro do Ministério Público para atingir-se a própria independência institucional, elemento indispensável à preservação do Estado Democrático de Direito."