"A ausência de modificação das... Celso Jerônimo

"A ausência de modificação das premissas fáticas e jurídicas impõe a preservação do juízo imparcial anteriormente firmado, porquanto a coerência não constitui mera opção metodológica do intérprete, mas requisito indispensável à integridade, à racionalidade e à legitimidade das decisões."