⁠É importante salientar que o poder... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠É importante salientar que o poder de punir pertence ao Estado em razão de sua soberania, exercido legítima e civilizadamente através de um processo ético e devido, em face de quem tenha praticado um fato criminoso. Evidentemente, que a condenação deve passar por um processo devido de acordo com as normas constitucionais e processuais em vigor